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Na última quinta-feira, 22 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.143/2021, que alterou Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece os parâmetros a serem respeitados pelo Governo Federal na utilização do orçamento para o ano de 2021 e, com as alterações agora vigentes passaram a ser permitidas despesas de caráter emergencial, gastos que não precisam se limitar ao teto imposto à União correspondente ao reajuste inflacionário.

A redação original da Lei de Diretrizes Orçamentárias, subestima os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, exigindo a compensação de receita para despesas temporárias, como os programas previstos para auxílio a empresas e trabalhadores, como o Benefício Emergencial para Manutenção do Emprego e Renda (BEm), instituídos em 2020 através da Medida Provisória nº. 936/2020 e da Lei nº. 14.020/2020, assim como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

O Instituto Brasileiro de Geografia Estatística divulgou, através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) que a taxa de desemprego chegou a 13,5% no ano de 2020, sobretudo em razão dos efeitos da pandemia. Assim, medidas como tal se fazem ferramentas necessárias mitigar os efeitos econômicos da situação que assola o país.



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