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PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA – PERT
PARA DEMAIS DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Programa Especial de Regularidade Tributaria – PERT para demais débitos da RFB

Venho por meio desta, informar que, através da Inst. Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, publicada no DOU de 21/06/2017, foi regulamentado o Programa Especial de Regularidade Tributaria – PERT para demais débitos da RFB.

Nesta nova modalidade de parcelamento, a Receita Federal irá disponibilizar as seguintes modalidades de parcelamento e seus benefícios:
- Poderão ser inclusos neste parcelamento débitos vencidos até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, e também que estejam em discussão administrativa ou judicial, para pessoas físicas e pessoas jurídicas;

- Não entraram dentro deste parcelamento: débito proveniente de apurações no Regime Tributário do Simples Nacional, Simples Domestica, provenientes de retenção na fonte de desconto de terceiros ou de suborganizarão, débitos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvências civil;

Abaixo os benefícios conforme cada modalidade:

Pagamento à Vista – Utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL
Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com a possibilidade de o saldo remanescente após a amortização com créditos, se existente, ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista, no valor mínimo correspondente a 1/60 do referido saldo.

Pagamento em 10 anos:
Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:
I. da 1ª à 12ª prestação- 0,4% .
II. da 13ª à 24ª prestação- 0,5%.
III. da 25ª à 36ª prestação- 0,6%.
IV. da 37ª prestação em diante- percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Pagamento à vista de 20% da dívida- Liquidação do restante da dívida em parcela única:
Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Pagamento em 12 anos:
Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Pagamento em 15 anos:
Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

Para devedores com dívida total abaixo de R$15 milhões ficam asseguradas a redução do valor do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida, após a aplicação das reduções de multas e juros.

Poderão, também, ser utilizados créditos de prejuízos ficais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

A rescisão do parcelamento caberá quando:
1. O não recolhimento de três parcelas, em meses consecutivos ou alternados;

2. Falta de pagamento de uma parcela, mesmo que as demais estejam pagas;

3. Não quitação do parcelamento integral do pagamento a vista no inicio do parcelamento, neste caso não venha a recolher uma das parcelas do pagamento da entrada o parcelamento será rescindido;

Aos contribuintes que desejarem que façamos a simulação e o parcelamento, pedimos que entre em contato com o setor fiscal.
Devido à complexidade de cálculos feitos de forma manual por nossos colaboradores treinados para esse parcelamento e por toda a manutenção posterior que o mesmo nos exige, informamos que esse trabalho será cobrado de forma extraordinária, por isso, solicitamos que entrem em contato com nosso financeiro para solicitação de um orçamento.
Agradecemos a compreensão e colocamo-nos a disposição para realizar o procedimento.



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