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MEDIDA PROVISÓRIA N° 936, DE 01° DE ABRIL DE 2020.
(DOU de 01.04.2020 - Edição Extra)

REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA/ SUSPENSÃO CONTRATO DE TRABALHO

Objetivos da Medida Provisória:
• Manutenção de empregos e renda dos trabalhadores, neste período de calamidade pública e continuidade das atividades empresariais.

A quem se aplica esta Medida?

• Pessoas jurídicas de direito privado e quem sejam empregadoras.

Quais são as obrigações do empregador que reduzir a jornada e salário ou suspender o contrato de trabalho do colaborador?

• Comunicar ao Ministério de Economia e o sindicato laboral, com prazo máximo de 10 dias corridos a contar da celebração do acordo.

Como enviar o comunicado para o Ministério da Economia?

• Estamos aguardando a expedição de um ato normativo por parte do ministério com orientações a transmissão das informações.

Condições para redução de jornada de trabalho e salário:

Prazo máximo de 90 dias, desde que seja:

• Preservado o valor do salário hora de trabalho;

• Oficializado por acordo individual ou coletivo escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência de 02 dias corridos;

• Garantia de emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período igual ao de sua redução.

Condições para suspensão do contrato de trabalho:

Prazo máximo de 60 dias, desde que seja:

• Oficializado por acordo individual ou coletivo escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência de 02 dias corridos;

• O trabalhador não poderá desempenhar suas atividades dentro ou fora da empresa, ainda que de forma parcial;

• Durante o período da suspensão o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados;

• Garantia de emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento ao trabalho por período igual ao de sua suspensão.

É possível reduzir jornada de trabalho e salário de trabalhadores que estejam em Home Office?

• Não, esta redução somente será válida se a empresa possuir controle de jornada de trabalho à distância.

Como será calculado o valor mensal do seguro desemprego ao funcionário que tiver direito?

• Terá como base de calculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

Qual trabalhador não terá direito a concessão do seguro desemprego ?

Não tem direito quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do regime geral de previdência social ou dos regimes próprios de previdência social ou em gozo do seguro desemprego.

Restabelecimento da Jornada de Trabalho e Salário:

• Mediante a cessação do estado de calamidade pública.

• Encerramento do período do acordo individual.

• A antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.



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